Termos de Compra, Uso, Cancelamento e Reembolso

Estes Termos regulam a compra, o acesso, o uso, o cancelamento e o reembolso de produtos digitais, licenças de uso e serviços contratados na ByMariana. Ao concluir a compra, o cliente declara que teve acesso a estas condições e concorda com as regras aplicáveis ao produto ou serviço adquirido, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

1. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando o produto digital disponibilizar a opção VISUALIZAR, o cliente poderá utilizá-la para conferir o conteúdo antes de copiar, baixar ou transferir o ativo para sua conta ou ambiente de edição.

O acesso, a cópia, o download, a duplicação ou a transferência do conteúdo digital poderão ser registrados pelo sistema para fins de segurança, comprovação de disponibilização e uso da licença, prevenção de fraude e exercício regular de direitos. Esses registros, por si só, não eliminam direitos assegurados por lei e serão considerados na análise de eventual solicitação de cancelamento ou reembolso.

2. Produtos digitais, acesso e licença de uso

A compra de um produto digital não transfere ao cliente os direitos autorais sobre a obra, o design, os arquivos, os elementos gráficos, os vetores, os textos, as estruturas ou os demais ativos disponibilizados. A aquisição concede exclusivamente a licença de uso correspondente à oferta adquirida e às condições informadas na página do produto.

Salvo autorização expressa, a licença não permite revenda, redistribuição, compartilhamento público, sublicenciamento, disponibilização do arquivo original a terceiros, reprodução para criação de produtos concorrentes ou utilização fora dos limites contratados.

Os arquivos poderão conter assinaturas digitais, códigos, vetores personalizados, marcas técnicas ou outros mecanismos de identificação de autoria, origem e licença, visíveis ou não, utilizados para proteção do acervo e verificação de uso autorizado.

3. Cancelamento e reembolso de produtos digitais

Pedidos de cancelamento ou exercício do direito de arrependimento deverão ser analisados de acordo com a legislação aplicável, a natureza do produto adquirido e os registros técnicos disponíveis no sistema.

Quando houver restituição do valor pago, o acesso ao produto poderá ser bloqueado imediatamente e a licença de uso correspondente será encerrada. Após o cancelamento com reembolso, o cliente não poderá continuar utilizando, reproduzindo, editando, compartilhando, distribuindo, publicando ou explorando comercialmente os ativos disponibilizados pela compra cancelada.

O eventual uso do conteúdo após o encerramento da licença poderá ser tratado como utilização não autorizada e poderá resultar nas medidas necessárias para proteção dos direitos autorais e contratuais, inclusive comunicação às plataformas onde o material estiver sendo utilizado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4. Serviços personalizados e projetos sob demanda

Serviços de design, desenvolvimento, personalização, consultoria ou outros trabalhos realizados sob demanda possuem execução progressiva. Caso o cliente solicite o cancelamento antes da conclusão, será avaliado o estágio efetivamente executado, as entregas realizadas, as aprovações registradas e os custos já incorridos.

Quando juridicamente cabível, eventual reembolso será calculado considerando a parte do serviço ainda não executada. Etapas concluídas, entregues ou formalmente aprovadas poderão ser consideradas para fins de apuração do valor correspondente ao trabalho já realizado, observados os direitos do consumidor e a legislação aplicável ao caso concreto.

Arquivos de trabalho, estudos, rascunhos, conceitos, layouts, propostas visuais e demais materiais de desenvolvimento permanecem protegidos por direitos autorais e não poderão ser utilizados ou reproduzidos sem autorização ou sem a correspondente licença de uso.

5. Solicitação de cancelamento

A solicitação deverá ser encaminhada por escrito para [email protected], preferencialmente com o número do pedido, nome do comprador e e-mail utilizado na compra.

Após o recebimento da solicitação, serão verificados os dados da compra, o tipo de produto ou serviço, os registros de acesso quando aplicáveis e as condições necessárias para processamento do pedido.

6. Forma e prazo de restituição

Quando o reembolso for devido, a restituição será processada pelo meio de pagamento utilizado na compra sempre que tecnicamente possível. O prazo de efetiva disponibilização do valor ao cliente poderá depender da operadora do cartão, instituição financeira, intermediador de pagamento ou método utilizado na transação.

A ByMariana realizará o procedimento de estorno ou restituição após a aprovação do cancelamento, observando os prazos operacionais do respectivo meio de pagamento e as normas aplicáveis à relação de consumo.

7. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos durante a compra, autenticação, pagamento, acesso à área de membros, suporte e utilização dos produtos poderão ser tratados para finalidades relacionadas à execução da compra, disponibilização do conteúdo, cumprimento de obrigações legais e fiscais, prevenção de fraude, segurança da operação, atendimento ao cliente e exercício regular de direitos.

O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade da loja. Serão coletados e mantidos apenas os dados adequados e necessários às finalidades aplicáveis, respeitados os direitos do titular e as bases legais pertinentes.

Registros técnicos de acesso, autenticação, cópia, download ou utilização de ativos digitais poderão ser mantidos quando necessários à segurança, à comprovação da execução contratual, à prevenção de uso indevido ou à defesa de direitos.

8. Propriedade intelectual e uso indevido

Todo o conteúdo disponibilizado pela ByMariana permanece protegido pela legislação de direitos autorais e pelas demais normas aplicáveis à propriedade intelectual.

A utilização de arquivos, designs, templates, elementos, vetores, estruturas ou outros ativos sem licença válida, fora dos limites contratados ou após cancelamento com restituição poderá ensejar bloqueio de acesso, retirada de autorização de uso, solicitação de remoção do conteúdo perante plataformas e adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

9. Informações complementares

As regras específicas de cada produto, modalidade de licença, prazo de acesso, forma de entrega e eventuais condições adicionais informadas na página da oferta integram estes Termos.

Para questões relacionadas à compra, cancelamento, suporte ou utilização dos produtos, entre em contato pelos canais abaixo:

E-mail: [email protected]
Telefone: +55 71 99627-2901